Transparência de Recursos e Aplicações em Fomento à Cultura no Município de Volta Grande - MG
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O que é a Lei Aldir Blanc?
Lei Federal nº 14.399/2022 (originalmente Lei nº 14.017/2020)
A Lei Aldir Blanc é um instrumento de política pública destinado ao fomento das artes e da cultura no Brasil, criado em resposta à crise causada pela pandemia de COVID-19.
Objetivos Principais:
- Apoiar artistas e profissionais da cultura através de editais e chamadas públicas
- Financiar produções culturais como eventos, shows, exposições e festivais
- Fomentar a economia criativa nos municípios brasileiros
- Garantir acesso à cultura para a população
- Manutenção de espaços culturais e infraestrutura de eventos
Aplicação em Volta Grande:
O município de Volta Grande aplicou os recursos da Lei Aldir Blanc em 2023 em eventos e produções culturais, respeitando as diretrizes legais e procedimentos licitatórios exigidos.
Resumo de Recursos Aplicados - 2023
Valor Total de Contratos
Período 2023
Maior Contrato
Carnaval 2023
Número de Contratos
Contratos administrativos 2023
Distribuição por Finalidade
| Contrato | Finalidade | Valor | Data | Status |
|---|---|---|---|---|
| PDFContrato 070/2023 | Fogueirão da Cidade 2023 - Sonorização e infraestrutura | R$ 32.000,00 | 28/06/2023 | Executado |
| PDFContrato 003/2023 | Carnaval 2023 (18-21 fev) - Produção e infraestrutura | R$ 255.000,00 | 03/02/2023 | Executado |
| PDFContrato 086/2023 | Consultoria técnica - Lei Aldir Blanc (Captação de Recursos) | R$ 2.590,00 | 06/12/2023 | Executado |
Procedimentos Licitatórios
Os contratos relativos aos recursos da Lei Aldir Blanc em 2023 foram celebrados seguindo os procedimentos legais exigidos pela Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e respectivas normas municipais.
Modalidades de Seleção Utilizadas:
- Pregão Presencial: Utilizado para os eventos de grande porte (Carnaval e Fogueirão)
- Dispensa de Licitação: Aplicada para consultoria técnica especializada (menor valor)
Entidades Contratadas:
FJR CONTILDES PRODUÇÕES LTDA
CNPJ: 09.613.503/0001-07 | Ramo: Produção de Eventos | Contatos: Carnaval e Fogueirão
RCD RAMOS CULTURA E DESENVOLVIMENTO LTDA
CNPJ: 07.608.471/0001-26 | Ramo: Consultoria Cultural | Contato: Assessoria técnica em gestão de recursos
📥 Documentos Disponíveis para Download
Documentos relacionados à aplicação de recursos da Lei Aldir Blanc no município em 2023. Os arquivos em PDF podem ser consultados e baixados.
PDFContrato nº 070/2023 - Fogueirão da Cidade
Objeto: Prestação de serviços de sonorização, iluminação, segurança e infraestrutura para o Fogueirão da Cidade 2023
Contratada: FJR CONTILDES PRODUÇÕES LTDA
Valor: R$ 32.000,00 | Data: 28/06/2023
PDFContrato Administrativo nº 016/2023 - Carnaval 2023
Objeto: Prestação de serviços para realização do Carnaval 2023, incluindo sonorização, shows, infraestrutura e logística (18-21 de fevereiro)
Contratada: FJR CONTILDES PRODUÇÕES LTDA
Valor: R$ 255.000,00 (2 parcelas iguais) | Data: 03/02/2023
PDFContrato nº 86/2023 - Consultoria Técnica
Objeto: Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em gestão, captação de recursos, elaboração de editais e acompanhamento de projetos culturais
Contratada: RCD RAMOS CULTURA E DESENVOLVIMENTO LTDA
Valor: R$ 2.590,00 | Vigência: 6 meses (a partir de 06/12/2023)
PDFComprovante de Transferência - Ciclo 1 para Ciclo 2
Descrição: Comprovante bancário de transferência de recursos entre contas do município
Data: 22/01/2026 | Valor: R$ 492,28
Banco: Banco do Brasil | Autenticação: JI617929
PDFExtrato de Investimentos - Fundo de Aplicação
Descrição: Extrato mensal de investimento em fundo BB RF CP (Automático)
Período: Janeiro/2026 | Saldo Atual: R$ 492,28
Rendimento: R$ 3,16 no período | Rentabilidade Anual: 0,6454%
❓ Perguntas Frequentes
Como os recursos da Lei Aldir Blanc são aplicados?
Os recursos são direcionados através de editais públicos, chamadas abertas e procedimentos licitatórios transparentes, garantindo que qualquer interessado possa participar da concorrência.
Quem pode se beneficiar?
Artistas, produtores culturais, pequenas empresas de produção cultural, cooperativas e associações culturais registradas podem participar dos editais e contratos.
Como faço para acessar os editais de Lei Aldir Blanc?
Acompanhe as publicações no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura. Todos os editais são publicados com antecedência mínima legal.
Qual é a fiscalização desses recursos?
Os recursos são fiscalizados por: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Ministério Público, Câmara de Vereadores e órgãos de transparência.
📋 Referências Legais
Leis Federais Aplicáveis:
- Lei Federal nº 14.399/2022 - Lei Aldir Blanc (atual)
- Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc (origem)
- Lei Federal nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Lei Federal nº 10.520/2002 - Institui modalidade de licitação (Pregão)
- Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Normativas Municipais:
- Lei Orgânica do Município de Volta Grande
- Leis de Regência Municipal sobre Licitações e Contratos
- Editais Específicos de Lei Aldir Blanc (publicados conforme necessidade)
🔓 Transparência e Acesso à Informação
A Prefeitura de Volta Grande está comprometida com a transparência pública e a prestação de contas sobre todos os gastos com recursos públicos, especialmente aqueles destinados ao fomento cultural.
Como Acessar Mais Informações:
Acesse o Portal da Transparência da Prefeitura de Volta Grande para consultar mais documentos, licitações e despesas públicas.
Você pode solicitar informações adicionais via LAI. A Prefeitura tem prazo de 20 dias úteis para responder.
