Sobre o Edital

Quem pode participar?

Agentes culturais — Pessoa Física, MEI, Pessoa Jurídica com ou sem fins lucrativos ou Coletivo sem CNPJ representado por Pessoa Física — residentes/domiciliados ou sediados em Volta Grande/MG há pelo menos 12 meses.

Base normativa

• Lei Federal nº 14.399/2022 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);
• Lei Federal nº 14.903/2024 — Marco Regulatório do Fomento à Cultura;
• Decreto Federal nº 11.740/2023;
• Decreto Federal nº 11.453/2023;
• Instrução Normativa MinC nº 10/2023;
• Lei Orgânica do Município de Volta Grande/MG.

Módulos, vagas e valores

Dotação orçamentária

• 3.3.90.36.0012.10.01.13.392.0014.2.0063
• 3.3.90.39.0012.10.01.13.392.0014.2.0063
• 3.3.90.31.0012.10.01.13.392.0014.2.0063

Ações de Fomento às Atividades Culturais.

Ações afirmativas e cotas

Regras principais

• Optantes pelas cotas concorrem também às vagas de ampla concorrência.
• Se o candidato obtiver classificação suficiente na ampla concorrência, a vaga de cota permanece disponível ao candidato cotista subsequente.
• Na ausência de candidatos aprovados em determinada cota, há remanejamento conforme a ordem prevista no edital.
• Pessoas Jurídicas e Coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas nas condições estabelecidas no item 5.5 do edital.
• A autodeclaração possui presunção relativa de veracidade, admitindo procedimento complementar em caso de fundada dúvida razoável.

Cronograma oficial

Como se inscrever

Regras importantes

• Cada agente cultural poderá apresentar apenas 1 proposta.
• Cada agente poderá receber no máximo 1 benefício financeiro.
• O proponente deve observar o módulo/categoria pretendido e as regras de ações afirmativas, quando aplicáveis.

Contato

Seleção, habilitação e recursos

1. Mérito Cultural

Primeiro, as propostas são avaliadas pela Comissão de Seleção. A avaliação observa pontuação máxima de 80 pontos, acrescida de até 20 pontos de bônus. São considerados aptos os projetos com nota final igual ou superior a 60 pontos.

Critérios de desempate

1. Maior nota nos critérios A, B, C, D e E do Anexo III, sucessivamente;
2. proponente de maior idade, para Pessoas Físicas;
3. sorteio público em sessão registrada em ata.

2. Habilitação documental

Após o resultado definitivo da etapa de mérito, os proponentes contemplados dentro do número de vagas são convocados para apresentar a documentação de habilitação.

Recursos

Cabem recursos contra as decisões da etapa de Mérito Cultural e da etapa de Habilitação, nos prazos definidos no cronograma. Os recursos devem ser fundamentados, dirigidos à Comissão de Seleção e enviados para cultura@voltagrande.mg.gov.br.

Documentação de habilitação

Pessoa Física

• Documento oficial de identidade com foto e CPF;
• comprovante de residência em Volta Grande/MG ou declaração assinada, observadas as dispensas previstas no edital;
• Certidão Negativa de Débitos Federais e Dívida Ativa da União;
• Certidões Negativas de Débitos Estaduais e Municipais;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Pessoa Jurídica

• Comprovante de inscrição no CNPJ;
• atos constitutivos e alterações;
• documento de identidade e CPF do representante legal;
• certidões negativas tributárias Federal, Estadual e Municipal;
• Certificado de Regularidade do FGTS;
• CNDT;
• Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, para Pessoas Jurídicas com fins lucrativos.

Grupos ou Coletivos sem CNPJ

• Documento oficial com foto e CPF do representante legal;
• certidões negativas Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista em nome do representante;
• comprovante de residência do representante;
• Declaração de Representação assinada por todos os membros do coletivo (Anexo VI).

Execução dos benefícios

O Relatório do Bolsista deve conter evidências da execução, como fotos, vídeos, matérias, clipping e certificados. O edital veda a exigência de notas fiscais ou comprovação financeira detalhada, ressalvada hipótese de denúncia motivada de fraude.

Comissão de Seleção e Avaliação de Mérito Cultural

A Comissão foi constituída pela Portaria nº 075/2026.

Impedimentos e restrições

Conforme o edital, não pode participar o agente cultural que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no item 4.2, incluindo participação direta na elaboração do edital, na Comissão de Seleção ou no julgamento dos recursos, além das demais situações de parentesco e exercício de cargos ali especificadas.

📥 Documentos oficiais

Consulte os documentos completos em PDF, incluindo os anexos do edital.