COMUNICADO AOS FORNECEDORES
Prezados Fornecedores, Conforme disposto nos arts. 158, I e 157, I, da Constituição Federal, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, e recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.293.453, é de titularidade dos Municípios o Imposto de Renda incidente sobre seus […]
