O QUE É O REFIM?
O REFIM é um programa de regularização fiscal que permite ao contribuinte o pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, com redução nos juros e multas moratórias e ampliação do prazo para pagamento.
QUEM TEM DIREITO AO REFIM?
Todos os contribuintes que possuírem quaisquer débitos inscritos na dívida ativa do Município poderão ser beneficiados pelo programa REFIM, inclusive aqueles que estão com cobrança judicial.
QUAL A FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO REFIM?
O pagamento da dívida poderá ser feito à vista com desconto de até 100% ou parcelada, em até 5 parcelas com 95% de desconto ou em até 10 parcelas com 85% de descontos.
Para mais informações, procurar o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Volta Grande, de Segunda à Sexta-feira no horário de 12h às 18h e regularize sua situação.
