O que é o e-SIC?
O e-SIC é o Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão, utilizado para solicitar acesso a informações públicas, conforme a Lei de Acesso à Informação.
Como faço um pedido de informação pública?
Acesse a página do e-SIC no site da Prefeitura, preencha o formulário com seus dados e descreva de forma clara a informação desejada. Após o envio, será gerado um número de protocolo.
Preciso justificar meu pedido de informação?
Não. O cidadão não precisa justificar o motivo do pedido. Basta indicar com clareza qual informação pública deseja acessar.
Como acompanho um pedido feito pelo e-SIC?
Use a opção de consulta de protocolo disponível na página do e-SIC. Informe o número do protocolo e os dados solicitados para acompanhar o andamento.
Qual é o prazo para resposta do e-SIC?
O prazo previsto pela Lei de Acesso à Informação é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.
Existe atendimento presencial do SIC?
Sim. O Serviço de Informação ao Cidadão também pode disponibilizar atendimento presencial na sede da Prefeitura ou em local indicado na página do SIC Presencial.
