Pedido de Acesso à Informação

Formatos permitidos: pdf,jpg,jpeg,png,doc,docx,odt,xls,xlsx,csv,txt. Limite: 8 MB.

Os dados informados serão utilizados exclusivamente para tratamento do pedido de acesso à informação, nos termos da LAI e da LGPD. Relatórios públicos serão anonimizados.

Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais e arquivísticas do órgão.