Dispõe sobre o edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Volta Grande – 2020/2023.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Volta Grande/MG – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução no 152/2012 e a Resolução no 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei Municipal no. 1.460/2015, vem por intermédio deste, como forma de dar início, regulamentar e dar ampla visibilidade ao Processo de Escolha, aprovado pela Resolução nº 02/2019, do CMDCA de Volta Grande/MG, sendo realizado sob a responsabilidade deste Conselho e a fiscalização do Ministério Público, tornando público o presente Edital de convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para os membros do Conselho Tutelar para o quadriênio de 2020/2023.

 

 

Atualização em 01/07/2019: Inscrições Deferidas

Atualização em 22/07/2019: Circular e Gabarito da Prova

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