INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020.

Dispõe sobre procedimentos para concessão, usufruto, e pagamento do adicional de férias no âmbito dos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Volta Grande.

O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, II, da Lei Orgânica Municipal, com base no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 129 e seguintes e na Lei Municipal nº 1.307/2009, em seus artigos 58 e 59, que trata da concessão, usufruto e pagamento de férias, bem como do adicional de férias; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 2.108, de 02 de janeiro de 2020, que regulamenta a concessão de férias dos servidores dos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Volta Grande, resolve baixar a seguinte:

 

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