Dispõe sobre as aulas presenciais na rede de ensino pública e privada, Municipal e Estadual, e INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL.

 

 

O PREFEITO DE VOLTA DE GRANDE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº13.979, de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº113 do Estado de Minas Gerais que decretou emergência;

CONSIDERANDO a adesão ao Programa ao Minas Consciente por meio do Decreto Municipal nº 2.195/2020;

CONSIDERANDO a inserção do Município de Volta Grande-MG na Onda Verde do Programa Minas Consciente;

CONSIDERANDO a MEDIDA CAUTELAR deferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF 672- DF reconhecendo a autonomia Municipal para deliberação de Medidas de enfrentamento ao COVID-19;

CONSIDERANDO a Deliberação de 05 de outubro de 2020 do Comitê de Prevenção e de Enfretamento à Epidemia do COVID-19 instituído por meio do Decreto Municipal nº 2.153, de 01 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 89, de 23 de Setembro de 2020 do Comitê Extraordinário COVID-19 instituído por meio do Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020.

Art. 01º – Fica vedado o retorno das aulas da Rede Pública Municipal e em estabelecimento da rede pública estadual sediados em Volta Grande-MG até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2020.

Parágrafo único: O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser reduzido por juízo de conveniência e oportunidade do Município.

Art. 02º – Os estabelecimentos da Rede Municipal de Educação deverão manter a continuidade ao ensino remoto cumprindo a legislação vigente.

Art. 03º – Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial constituído pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação para planejamento de execução e acompanhamento dos protocolos recomendados pelas Instâncias pertinentes quanto ao futuro retorno da atividade presencial da educação municipal.

Art. 04º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Volta Grande, 05 de Outubro de 2020.

 

Jorge Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal

 

 

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support