DECRETO MUNICIPAL No 2.107, DE 02 de JANEIRO DE 2020.
Dispõe Sobre a aprovação do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Município de Volta Grande.
O Prefeito do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto nos artigos 67, 115 e 118 da Lei no. 8.666/93 e considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar a responsabilidade dos gestores e fiscais de contratos firmados pela Administração Municipal.
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