Aviso de Anulação de Pregão Presencial n.º 016/2019
Referente: Edital da Licitação tombada sob o nº 098/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, MG, Sr. Jorge Luiz Gomes da Costa, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei n° 8.666/93, considerando que em razão da necessidade de sanar falhas encontradas no processo em epigrafe, e com vistas a dar uma ampla publicidade numa próxima licitação, RESOLVE ANULAR o Edital da Licitação tombada sob o n° 098/2019 – Modalidade Pregão Presencial nº 016/2019, cujo objeto é a contratação de empresa com pessoas para apoio operacional especializado, conforme demanda das Secretarias do Município, tipo Menor Preço Global pelo Sistema de Registro de Preço.
Inicialmente ressalta-se que a anulação está fundamentada no art.49, da Lei Federal n° 8.666/93 c/c as Sumulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Fundamental observar também, que não acarretou qualquer prejuízo aos participantes. Nesse sentido, deve ser considerado que, em se tratando de licitação, deve ser conveniente ao licitador, bem como à sociedade, a observância da boa-fé, da legalidade, da eficiência, da transparência, visando à obtenção de processo justo. E, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público, aliada à observância dos princípios da isonomia e acima de tudo como destacado o da legalidade, tendo se verificado vícios na fase externa do certame, imperativo proceder a anulação do processo supra referido, tendo em vista a evidente inviabilidade de finalização. E ainda, com fulcro no art. 49, § 3°, da Lei 8.666/93, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Após o trânsito em julgado, proceda-se à abertura de novo processo licitatório.
Volta Grande, 08 de novembro de 2019.
Jorge Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal
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Edital de Intimação
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Resposta à Impugnação
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Decisão de Anulação
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Parecer Jurídico
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