Dispõe sobre as aulas presenciais na rede de ensino pública e privada, Municipal e Estadual, e INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL.

 

 

O PREFEITO DE VOLTA DE GRANDE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº13.979, de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº113 do Estado de Minas Gerais que decretou emergência;

CONSIDERANDO a adesão ao Programa ao Minas Consciente por meio do Decreto Municipal nº 2.195/2020;

CONSIDERANDO a inserção do Município de Volta Grande-MG na Onda Verde do Programa Minas Consciente;

CONSIDERANDO a MEDIDA CAUTELAR deferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF 672- DF reconhecendo a autonomia Municipal para deliberação de Medidas de enfrentamento ao COVID-19;

CONSIDERANDO a Deliberação de 05 de outubro de 2020 do Comitê de Prevenção e de Enfretamento à Epidemia do COVID-19 instituído por meio do Decreto Municipal nº 2.153, de 01 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 89, de 23 de Setembro de 2020 do Comitê Extraordinário COVID-19 instituído por meio do Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020.

Art. 01º – Fica vedado o retorno das aulas da Rede Pública Municipal e em estabelecimento da rede pública estadual sediados em Volta Grande-MG até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2020.

Parágrafo único: O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser reduzido por juízo de conveniência e oportunidade do Município.

Art. 02º – Os estabelecimentos da Rede Municipal de Educação deverão manter a continuidade ao ensino remoto cumprindo a legislação vigente.

Art. 03º – Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial constituído pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação para planejamento de execução e acompanhamento dos protocolos recomendados pelas Instâncias pertinentes quanto ao futuro retorno da atividade presencial da educação municipal.

Art. 04º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Volta Grande, 05 de Outubro de 2020.

 

Jorge Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal