DECRETO Nº 2.112, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre designação de servidores para exercer as funções de Gestores e Fiscais de Contratos das Secretarias Municipais, e dá outras providências.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA, Prefeito Municipal de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

Considerando o disposto no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, estabelecido pelo Decreto nº 2.107, de 02 de janeiro de 2020, DECRETA: