INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020

Normatiza os procedimentos relacionados à despesa com pessoal de acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

A Controladoria Geral do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente, com fulcro na Lei no 113/2000 e Decreto no 699/2000, e considerando, a necessidade de regulamentar o conteúdo e trâmite dos processos administrativos relacionados a despesas com pessoal;